Termos de Uso
Última atualização: 15 de setembro de 2026
1Objeto e Identificação das Partes
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Fechou AI (“plataforma”), acessível através do endereço https://fechouai.ia.br, desenvolvida e operada por 09 Comunicação Integrada, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 31.121.631/0001-92 (“09 Comunicação Integrada” ou “nós”).
O Fechou AI é um software comercial disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service) destinado à criação, edição, organização, precificação e envio de propostas comerciais e orçamentos profissionais em ambiente digital.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2Cadastro, Conta e Segurança
O acesso às funcionalidades do painel do Fechou AI exige a criação de uma conta de usuário, que pode ser realizada mediante fornecimento de e-mail e senha ou por meio da autenticação com Conta do Google.
- Veracidade das Informações: O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a corrigi-las sempre que necessário.
- Guarda de Credenciais: As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis. O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas sob sua conta.
- Uso Autorizado: É vedada a utilização da plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, envio de spam ou veiculação de conteúdos que violem direitos de terceiros.
3Planos e Modelos de Cobrança
A plataforma Fechou AI disponibiliza planos de acesso com recursos dimensionados às necessidades comerciais de seus usuários. Os modelos de contratação operam conforme as seguintes regras:
A. Compra Avulsa (Pagamento Único)
Neste modelo, o usuário adquire acesso aos recursos do plano selecionado pelo período fixo de 30 (trinta) dias corridos a partir da confirmação do pagamento. O plano expira automaticamente ao término do período, sem cobrança ou renovação automática. Esta regra comercial não prejudica direitos legais aplicáveis ao consumidor, incluindo o direito de arrependimento quando cabível.
B. Assinatura Mensal (Recorrente)
Neste modelo, o usuário contrata o plano com renovação automática a cada ciclo mensal de faturamento, garantindo continuidade do acesso. A cobrança é realizada periodicamente no início de cada novo ciclo até que o usuário solicite o cancelamento da renovação.
C. Formas de Pagamento e Gateway Parceiro
Os pagamentos são processados pela instituição parceira Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., podendo ser efetuados via Cartão de Crédito, Pix ou Boleto Bancário conforme a disponibilidade do plano escolhido. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pelo gateway.
4Direito de Arrependimento
Nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor for aplicável à contratação, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do pagamento, observadas as condições e procedimentos previstos na legislação brasileira.
Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve encaminhar sua solicitação através do e-mail oficial de suporte (suporte@fechouai.ia.br) dentro do prazo legal de 7 dias, com a identificação da conta cadastrada.
Quando exercido validamente, serão adotadas as providências de cancelamento e a restituição dos valores conforme a legislação aplicável.
5Cancelamento da Assinatura Recorrente
Distintamente do direito legal de arrependimento, o usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura mensal recorrente a qualquer momento, de forma simples e direta através do painel de controle em /dashboard/subscription.
Ao solicitar o cancelamento da assinatura, a renovação futura é interrompida, cessando as próximas cobranças periódicas. O acesso aos recursos do plano contratado permanece disponível durante o período mensal já contratado e pago, conforme as regras da assinatura.
6Geração de Propostas e Relação com Clientes Finais
O Fechou AI atua exclusivamente como fornecedor da ferramenta tecnológica para montagem, formatação e compartilhamento digital de propostas comerciais (através de links públicos /p/:slug ou impressão/PDF).
- Autonomia Comercial: O usuário é o único responsável pelos preços, condições de pagamento, prazos de entrega, especificações técnicas e validade jurídica dos orçamentos emitidos.
- Inexistência de Intermediação: A 09 Comunicação Integrada não é parte, interveniente ou garantidora de quaisquer negociações, contratos ou transações comerciais ou financeiras estabelecidas entre os usuários da plataforma e seus respectivos clientes finais.
7Uso de Inteligência Artificial
A funcionalidade de inteligência artificial integrada ao Fechou AI constitui uma ferramenta auxiliar de redação e estimativa de itens para orçamentos.
As sugestões de textos, descrições de serviços e escopos gerados por IA devem ser obrigatoriamente revisadas, validadas e aprovadas pelo usuário antes do envio formal aos clientes. A 09 Comunicação Integrada não se responsabiliza por eventuais imprecisões, omissões ou discrepâncias geradas por sistemas de inteligência artificial que não tenham sido devidamente conferidas e validadas pelo usuário.
8Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura, design da interface, funcionalidades, logotipos e marcas do Fechou AI pertencem com exclusividade à 09 Comunicação Integrada ou a seus licenciadores.
Os dados comerciais, textos específicos de orçamentos, marcas de clientes, imagens e logotipos cadastrados pelo usuário pertencem aos seus respectivos titulares ou ao próprio usuário. O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos que inserir e permanece integralmente responsável por eles, concedendo à 09 Comunicação Integrada tão somente a licença técnica estritamente necessária para a hospedagem, processamento e visualização das propostas.
9Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
A 09 Comunicação Integrada emprega esforços técnicos para manter a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma Fechou AI. Não obstante, o serviço pode passar por manutenções programadas ou sofrer indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao nosso controle, tais como falhas na rede mundial de computadores ou indisponibilidade de serviços de infraestrutura de terceiros.
Em nenhuma hipótese a 09 Comunicação Integrada será responsável por lucros cessantes, perdas de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade temporária de uso da plataforma, ressalvadas as disposições legais imperativas.
10Legislação, Foro e Identificação do Fornecedor
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, fica eleito o foro competente nos termos da legislação brasileira aplicável, ressalvadas as normas protetivas aplicáveis às relações de consumo quando a 09 Comunicação Integrada figurar como fornecedora perante o consumidor.
Identificação do Fornecedor e Contato:
09 Comunicação Integrada • CNPJ: 31.121.631/0001-92
Site oficial: https://fechouai.ia.br
Canal oficial de suporte: suporte@fechouai.ia.br